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Foi publicada no dia 28.05.2015 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 603, de 26.05.2015, da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, que define os crit\u00e9rios a serem considerados no que se refere \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de monitoramento em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e envio da respectiva Declara\u00e7\u00e3o de Uso de Recursos H\u00eddricos \u2013 DAURH.<\/p>\n
Nos termos do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o, ficam estabelecidos os crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o de corpos h\u00eddricos ou trecho de rios de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, para fins de exig\u00eancia de monitoramento dos volumes de capta\u00e7\u00e3o e\/ou lan\u00e7amento, bem como da qualidade dos efluentes lan\u00e7ados, e de envio da Declara\u00e7\u00e3o Anual (I. n\u00edvel de comprometimento quali-quantitativo do corpo h\u00eddrico ou bacia hidrogr\u00e1fica; II. trechos de especial interesse para a gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos estabelecidos na Portaria n\u00ba 62\/2013; III. bacias hidrogr\u00e1ficas com marco regulat\u00f3rio, aloca\u00e7\u00e3o negociada e\/ou cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua; IV. usu\u00e1rios espec\u00edficos ou bacias hidrogr\u00e1ficas identificadas nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Importante frisar que o monitoramento e a DAURH ser\u00e3o exigidos de usu\u00e1rios de recursos h\u00eddricos localizados em corpos h\u00eddricos ou trechos de rios selecionados conforme os crit\u00e9rios acima, obedecendo aos limites estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
O prazo m\u00e1ximo para implanta\u00e7\u00e3o de sistema de medi\u00e7\u00e3o e in\u00edcio do registro de dados \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da respectiva outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos, ressalvada disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Para envio dos dados, o usu\u00e1rio dever\u00e1 acessar o Cadastro Nacional de Usos de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNARH e optar pelo \u00edcone DAURH.<\/p>\n
As despesas de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, leitura, monitoramento, registro e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, assim como quaisquer outras relativas ao sistema de medi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o custeadas pelo usu\u00e1rio que tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pela eventual viola\u00e7\u00e3o dos equipamentos e pela conformidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 ANA.<\/p>\n
Esta Resolu\u00e7\u00e3o revoga, em todos os efeitos legais, a Resolu\u00e7\u00e3o ANA\u00a0 n\u00ba 782\/2009 e os incisos I e II do artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANA n\u00ba 833\/2011, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es gerais para os atos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos h\u00eddricos emitidos pela ANA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no dia 28.05.2015 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 603, de 26.05.2015, da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas \u2013 ANA, que define os crit\u00e9rios a serem considerados no que se refere \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de monitoramento em corpos de \u00e1gua de dom\u00ednio da Uni\u00e3o e envio da respectiva Declara\u00e7\u00e3o de Uso de Recursos H\u00eddricos \u2013 DAURH. […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2840","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n