{"id":2670,"date":"2015-01-13T10:41:52","date_gmt":"2015-01-13T10:41:52","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2670"},"modified":"2015-01-13T10:41:52","modified_gmt":"2015-01-13T10:41:52","slug":"termo-de-compromisso-compensacao-ambiental-tcca-da-lei-do-snuc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2015\/01\/13\/termo-de-compromisso-compensacao-ambiental-tcca-da-lei-do-snuc\/","title":{"rendered":"REGULAMENTADA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE TERMO DE COMPROMISSO PARA CUMPRIMENTO DA COMPENSA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL (TCCA) DA LEI DO SNUC"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2015\/01\/06.jpg\" alt=\"06\" width=\"282\" height=\"189\" class=\"alignleft size-full wp-image-2657\" \/>Foi publicada, no dia 12.11.2014, a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.icmbio.gov.br\/portal\/images\/stories\/o-que-somos\/IN_08.pdf\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 8 do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio)<\/a>, que regula o art. 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18.07.2000, no tocante aos procedimentos administrativos para a celebra\u00e7\u00e3o de termos de compromisso para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ambiental, pelos empreendimentos definidos como de significativo impacto ao meio ambiente, no \u00e2mbito dos processos de licenciamento ambiental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Art. 36.<strong>\u00a0<\/strong>Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio &#8211; EIA\/RIMA,\u00a0<strong>o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral<\/strong>, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u00a7 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade n\u00e3o pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u00a7 2o Ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador compete definir as unidades de conserva\u00e7\u00e3o a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA\/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>\u00a7 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a unidade afetada, mesmo que n\u00e3o pertencente ao Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, dever\u00e1 ser uma das benefici\u00e1rias da compensa\u00e7\u00e3o definida neste artigo.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O empreendedor dever\u00e1 executar diretamente as obriga\u00e7\u00f5es constantes no termo (sendo facultada a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros), devendo apoiar diretamente as unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais beneficiadas, em conformidade com os Planos de Trabalho de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental (PTCA), as Solicita\u00e7\u00f5es de Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos (SAR) e os Termos de Refer\u00eancia (TR) a serem elaborados pelo ICMBio. Demais disso, destaca-se que todas as despesas administrativas necess\u00e1rias ao adimplemento do TCCA correr\u00e3o \u00e0s custas do empreendedor, n\u00e3o podendo ser abatidas do valor devido a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o ambiental e que ser\u00e3o atualizados de acordo com os crit\u00e9rios definidos pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, a partir do momento de sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cumpre mencionar que o empreendedor dever\u00e1 encaminhar ao Gerente T\u00e9cnico Operacional do TCCA, a cada 6 (seis) meses, a Presta\u00e7\u00e3o de Contas, contendo relat\u00f3rio que demonstre os objetivos alcan\u00e7ados em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do PTCA; demonstrativo da receita e despesa, indicando a atualiza\u00e7\u00e3o dos recursos;\u00a0 relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira; rela\u00e7\u00e3o de pagamentos; documentos fiscais comprobat\u00f3rios dos pagamentos efetuados com comprovantes banc\u00e1rios; e termo de doa\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos no per\u00edodo, se houver.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de ser constatado eventual descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no TCCA, o empreendedor dever\u00e1 ser notificado para apresentar, caso queira e no prazo de 20 (vinte) dias, as raz\u00f5es de fato e de direito pertinentes, assim como as provas do alegado, devendo o Presidente do ICMBio decidir em at\u00e9 30 (trinta) dias pelo acatamento ou rejei\u00e7\u00e3o da justificativa.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso de ser constatado o pleno adimplemento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, a autarquia emitir\u00e1 em nome do empreendedor a<em>\u00a0Certid\u00e3o de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada, no dia 12.11.2014, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 8 do Instituto Chico Mendes de 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