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No dia 11.09.2014, foi publicado o Decreto n\u00ba 46.595, de 10.09.2014, alterando o Decreto n\u00ba 44.746, de 29.02.2008, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.130, de 19.12.2001, sobre a preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e p\u00e2nico no Estado de Minas Gerais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, restou autorizada a exclus\u00e3o das \u00e1reas destinadas a \u201creservat\u00f3rios, barriletes, elevadores, beirais, piscinas, shafts e similares e outras especificadas em instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Corpo de Bombeiros\u201d<\/i> para o c\u00f4mputo de \u00e1rea coberta, anteriormente chamada de \u00e1rea edificada.<\/p>\n
Em outro ponto, o dispositivo inovou ao acrescentar os arts. 5\u00ba-A ao 5\u00ba-C, que disp\u00f5em sobre i)<\/i> a orienta\u00e7\u00e3o de afixar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB em local vis\u00edvel, pr\u00f3ximo \u00e0 entrada do local ou em espa\u00e7o destinado ao uso coletivo, ii)<\/i> os espet\u00e1culos pirot\u00e9cnicos e uso de fogos indoor e iii) <\/i>a obrigatoriedade da exibi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s sa\u00eddas de emerg\u00eancia e medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico das edifica\u00e7\u00f5es classificadas como F-3, F-5, F-6, F-7 e F-11 (Ex.: centros esportivo; cinemas; teatros; \u00a0boate; circos; feiras e audit\u00f3rios em geral), sendo que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o uso de v\u00eddeos, dever\u00e1 ser utilizado o recurso sonoro que, em todos os casos, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de trinta segundos.<\/p>\n
Importante destacar tamb\u00e9m, que as multas decorrentes da inobserv\u00e2ncia do disposto nos atos normativos em debate foram reajustadas para os seguintes patamares:<\/p>\n
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