{"id":2325,"date":"2014-06-18T14:26:54","date_gmt":"2014-06-18T14:26:54","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2325"},"modified":"2014-06-18T14:26:54","modified_gmt":"2014-06-18T14:26:54","slug":"cabe-ao-ibama-licenciar-construcao-de-linhas-de-transmissao-de-energia-entre-estados-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2014\/06\/18\/cabe-ao-ibama-licenciar-construcao-de-linhas-de-transmissao-de-energia-entre-estados-2\/","title":{"rendered":"CABE AO IBAMA LICENCIAR CONSTRU\u00c7\u00c3O DE LINHAS DE TRANSMISS\u00c3O DE ENERGIA ENTRE ESTADOS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2014\/06\/1.jpg\" alt=\"1\" width=\"249\" height=\"164\" class=\"alignleft\" \/>\u00a0A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ilegais o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00a0e o termo de interdi\u00e7\u00e3o de obras emitidos por \u00f3rg\u00e3o estadual de prote\u00e7\u00e3o ambiental do \u00a0Maranh\u00e3o. De acordo com o colegiado, a compet\u00eancia origin\u00e1ria para o licenciamento \u00a0ambiental de obras com significativo impacto ambiental, desenvolvidas em dois ou mais \u00a0estados, \u00e9 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u00a0(Ibama).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O entendimento foi proferido no recurso em mandado de seguran\u00e7a da sociedade AABB \u00a0 \u00a0Ltda., encarregada de construir linha de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica entre dois munic\u00edpios, um localizado no Maranh\u00e3o e outro no Par\u00e1. Para isso, possu\u00eda licen\u00e7a expedida pelo Ibama.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entretanto, a Ger\u00eancia Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranh\u00e3o (Gemarn) interditou a obra, ao argumento de que n\u00e3o havia sido emitida a licen\u00e7a pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental do estado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Papel supletivo<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A sociedade impetrou mandado de seguran\u00e7a com objetivo de anular o auto de infra\u00e7\u00e3o e o termo de interdi\u00e7\u00e3o da Gemarn. A seguran\u00e7a foi negada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA), que entendeu que o Ibama s\u00f3 deveria agir supletivamente nesse caso, e que a licen\u00e7a concedida por ele n\u00e3o substituiria a fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o estadual, por ser a compet\u00eancia requisito essencial do ato administrativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Inconformada, a impetrante recorreu ao STJ. Alegou que a compet\u00eancia para licenciar a obra \u00e9 do Ibama, conforme o art. 10 da Lei 6.938\/81 e a Resolu\u00e7\u00e3o 237\/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro Bendito Gon\u00e7alves, relator do recurso, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 225, garantiu que o meio ambiente constitui bem de uso comum e direito de todos. Em virtude disso, estabeleceu compet\u00eancia concorrente para legislar e zelar pela sua prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o ministro, a Lei 6.938 criou o Ibama com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como \u00f3rg\u00e3o federal, a pol\u00edtica e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Estabeleceu tamb\u00e9m, em seu artigo 10, par\u00e1grafo 4\u00ba, que o licenciamento ambiental, como esp\u00e9cie de ato administrativo, em caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, deve ser concedido pelo Ibama.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Compet\u00eancia origin\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Benedito Gon\u00e7alves disse que, ao contr\u00e1rio do que afirma o estado, o Ibama n\u00e3o possui somente compet\u00eancia supletiva para conceder licen\u00e7as. Lembrou que o Conama editou a Resolu\u00e7\u00e3o 237, que disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia do Ibama para o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei 6.938: empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito nacional ou regional, localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados e cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do pa\u00eds ou de um ou mais estados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O relator refor\u00e7ou que o mesmo crit\u00e9rio foi adotado pelo legislador na Lei Complementar 140\/11, que fixou normas para defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em mat\u00e9ria ambiental, estabelecendo que \u00e9 a\u00e7\u00e3o administrativa da Uni\u00e3o promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em dois ou mais estados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dessa forma, os ministros de Turma deram provimento ao recurso, para conceder a seguran\u00e7a e reconhecer que, nesse caso, a compet\u00eancia para o licenciamento ambiental \u201c\u00e9 mesmo do Ibama\u201d, como afirmou Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.migalhas.com.br\/Quentes\/17,MI200052,31047-Cabe+ao+Ibama+licenciar+construcao+de+linhas+de+transmissao+de\">Migalhas<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ilegais o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00a0e o termo de interdi\u00e7\u00e3o de obras emitidos por \u00f3rg\u00e3o estadual de prote\u00e7\u00e3o ambiental do \u00a0Maranh\u00e3o. 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