![\"termo\"](\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2014\/04\/termo.jpg\")
RC Advogados Associados<\/b> informa que, em 21.03.2014, foi publicada a Portaria IEF n\u00b0 24, de 19.03.2014, que revogou a Portaria IEF n\u00ba 11, de 24.02.2013 e instituiu novo modelo do Termo de Compromisso de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 TCCA, a ser adotado pelos servidores do Instituto Estadual de Florestas – IEF no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es do novo diploma, importante destacar a amplia\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo para que seja firmado Termo de Compromisso espec\u00edfico junto ao Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBIO, com o objetivo de repassar ao referido \u00f3rg\u00e3o a quantia aven\u00e7ada caso a(s) unidade(s) de conserva\u00e7\u00e3o beneficiada(s) sejam federais. O prazo, que era de 30 (trinta), passou para 120 (cento e vinte) dias, contados da data de assinatura do Termo com o IEF.<\/p>\n
Tendo em vista que o cumprimento do referido prazo \u00e9 de responsabilidade do empreendedor, eventual atraso ser\u00e1 pass\u00edvel de penalidade, nos termos da cl\u00e1usula sexta do Termo de Compromisso, que prev\u00ea a cobran\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o acrescida de multa di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos reais), al\u00e9m de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das demais a\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n