{"id":2275,"date":"2014-03-19T11:53:40","date_gmt":"2014-03-19T11:53:40","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2275"},"modified":"2014-03-19T11:53:40","modified_gmt":"2014-03-19T11:53:40","slug":"publicada-portaria-do-ministerio-do-meio-ambiente-que-estabelece-procedimentos-para-o-licenciamento-ambiental-federal-de-empreendimentos-que-interceptam-unidades-de-conservacao-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2014\/03\/19\/publicada-portaria-do-ministerio-do-meio-ambiente-que-estabelece-procedimentos-para-o-licenciamento-ambiental-federal-de-empreendimentos-que-interceptam-unidades-de-conservacao-federais\/","title":{"rendered":"Publicada Portaria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal de empreendimentos que interceptam unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><b><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2014\/03\/unidade-conservacao.jpg\" alt=\"unidade-conservacao\" width=\"250\" height=\"187\" class=\"alignleft size-full wp-image-2266\" \/>RC Advogados Associados<\/b> informa que foi publicada, em 18.02.2014, a Portaria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente n\u00ba 55, de 17.02.2014, que estabelece procedimentos, no \u00e2mbito do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, para o licenciamento ambiental federal sujeito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 428, de 17.12.2010.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a abertura do processo administrativo de licenciamento ambiental no IBAMA, ser\u00e1 exigida a Ficha de Caracteriza\u00e7\u00e3o da Atividade \u2013 FCA, a ser elaborada pelo empreendedor, em conformidade com o modelo indicado pelo \u00f3rg\u00e3o, devendo conter, obrigatoriamente, al\u00e9m dos requerimentos dispostos por outros instrumentos normativos, informa\u00e7\u00f5es sobre unidades de conserva\u00e7\u00e3o, nas duas hip\u00f3teses elencadas no art. 2\u00b0 da Portaria: (i) empreendimento localizado dentro de unidade de conserva\u00e7\u00e3o ou em sua zona de amortecimento, indicando as respectivas unidades de conserva\u00e7\u00e3o; e (ii) atividade ou empreendimento localizado em um raio de at\u00e9 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, nos termos do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 428\/2010, indicando as respectivas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As atividades e empreendimentos considerados pelo IBAMA como de <span style=\"text-decoration: underline;\">significativo impacto ambiental<\/span>, com fundamento no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental &#8211; EIA\/RIMA, que possam afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o (UC) federal espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento (ZA), somente poder\u00e3o receber licen\u00e7a ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o <span style=\"text-decoration: underline;\">pr\u00e9via<\/span> do Instituto Chico Mendes. Registre-se, contudo, que competir\u00e1 exclusivamente ao IBAMA definir as atividades pass\u00edveis de tal autoriza\u00e7\u00e3o, podendo o ICMBio solicitar a reconsidera\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o concorde.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Importante mencionar que o art. 4\u00b0 do diploma em tela prev\u00ea um rito espec\u00edfico para a elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia do EIA\/RIMA, dispondo tamb\u00e9m que a manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Instituto Chico Mendes observar\u00e1 uma das formas de decis\u00e3o previstas no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 428\/2010, quais sejam: (i) emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o; (ii) exig\u00eancia de estudos complementares, desde que previstos no termo de refer\u00eancia; (iii) incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC; ou (iv) indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">J\u00e1 os processos de licenciamento federal de atividades e empreendimentos <span style=\"text-decoration: underline;\">n\u00e3o sujeitos a EIA\/RIMA<\/span>, localizados dentro de UC federal, dependem de autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes, devendo ser observados os procedimentos relativos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de termo de refer\u00eancia, an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Portaria em refer\u00eancia estabelece, ainda, procedimentos espec\u00edficos para o caso de licenciamento de atividades e empreendimentos inseridos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o que: (i) impactem cavidades naturais subterr\u00e2neas; (ii) exijam manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica acerca de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o; e\/ou (iii) demandem autoriza\u00e7\u00f5es para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o (ASV) e para captura e coleta de fauna.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A \u00edntegra da Portaria pode ser acessada em:<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.ibama.gov.br\/sophia\/cnia\/legislacao\/MMA\/PT0055-170214.pdf\" target=\"_blank\">http:\/\/www.ibama.gov.br\/sophia\/cnia\/legislacao\/MMA\/PT0055-170214.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RC Advogados Associados informa que foi publicada, em 18.02.2014, a Portaria do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente n\u00ba 55, de 17.02.2014, que estabelece procedimentos, no \u00e2mbito do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 IBAMA, para o licenciamento ambiental federal sujeito [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"<!-- This 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