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Informamos que foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 28.02.2014, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 192, de 25.02.2014, que incluiu no anexo \u00fanico da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74, de 09.09.2004, o c\u00f3digo A-03-01-9, nos termos abaixo:<\/p>\n
\u00a0A-03-01-9 Extra\u00e7\u00e3o de cascalho, rocha para produ\u00e7\u00e3o de britas, areia fora da calha dos cursos d\u2019\u00e1gua e demais cole\u00e7\u00f5es h\u00eddricas, com ou sem tratamento, para aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente nas obras rodovi\u00e1rias executadas por entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta Estadual e Federal.<\/i><\/p>\n
Pot. Poluidor\/Degradador: Ar: M \u00c1gua: M Solo: G Geral: M
\n<\/i>Porte:
\n<\/i>\u00c1rea da jazida \u2264 2,0 ha: Pequeno
\n<\/i>2,0 < \u00e1rea da jazida \u2264 4,0 ha: M\u00e9dio
\n<\/i>4,0 < \u00e1rea da jazida \u2264 5,0 ha: Grande<\/i><\/p>\n
O ato normativo determina que os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, Estadual e Federal, implementem pr\u00e1ticas de mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos e de controle ambiental durante a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de suas atividades, com o objetivo de evitar polui\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o ambiental e de promover a recupera\u00e7\u00e3o ambiental das \u00e1reas afetadas pela atividade de extra\u00e7\u00e3o de areia, cascalho e brita, ap\u00f3s o t\u00e9rmino das obras rodovi\u00e1rias.<\/p>\n
Caso seja necess\u00e1rio suprimir vegeta\u00e7\u00e3o nativa para a extra\u00e7\u00e3o de areia, cascalho e brita, deve ser apresentado, pelos referidos \u00f3rg\u00e3os e entidades, Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas Degradadas, cronograma executivo e documentos que orientam o processo de interven\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Registre-se, ainda, que essa Delibera\u00e7\u00e3o Normativa entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (28.02.2014), produzindo efeitos legais da seguinte forma:<\/p>\n
a) sobre os processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental formalizados, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) para os processos com aplica\u00e7\u00e3o de penalidades que n\u00e3o possu\u00edrem decis\u00e3o administrativa definitiva, a partir da vig\u00eancia do regramento; e<\/p>\n
c) no caso dos empreendimentos que estejam ambientalmente regularizados, o disposto no novo regramento ser\u00e1 aplicado quando da revalida\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o ou da emiss\u00e3o de nova Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental de Funcionamento.<\/p>\n
Destaque-se, ainda, que o Formul\u00e1rio de Orienta\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – FOB emitido antes da vig\u00eancia desse diploma, se referente a empreendimento ou atividade cujo enquadramento tenha sido por ela alterado, n\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado, devendo novo FOB ser emitido, com as orienta\u00e7\u00f5es relativas ao novo enquadramento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Informamos que foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 28.02.2014, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 192, de 25.02.2014, que incluiu no anexo \u00fanico da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74, de 09.09.2004, o c\u00f3digo A-03-01-9, nos termos abaixo: \u00a0A-03-01-9 Extra\u00e7\u00e3o de cascalho, rocha para produ\u00e7\u00e3o de britas, areia fora da calha dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n