![\"testeanimais\"](\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2014\/02\/testeanimais.jpg\")
Foi publicada, em 24.01.2014, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei n\u00ba 15.316, de 23.01.2014, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosm\u00e9ticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.<\/p>\n
O diploma, que entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o e ainda deve ser regulamentado pelo Poder Executivo, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a testes para produtos farmac\u00eauticos e define no art. 2\u00ba o conceito de produtos cosm\u00e9ticos, higiene pessoal e perfumes, dispondo, inclusive, de exemplos: o rol n\u00e3o \u00e9 taxativo.<\/p>\n
S\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o pelo descumprimento do disposto na nova lei, bem como pela omiss\u00e3o do dever legal de fazer cumprir seus ditames os profissionais, institui\u00e7\u00f5es ou estabelecimentos de pesquisa ou ensino, pessoas f\u00edsicas, inclusive as detentoras de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, civil ou militar, organiza\u00e7\u00f5es sociais ou demais pessoas jur\u00eddicas, com ou sem fins lucrativos, de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado.<\/p>\n
As penalidades ser\u00e3o aplicadas de forma progressiva por meio de multas e outras san\u00e7\u00f5es, cabendo ao Poder P\u00fablico a revers\u00e3o dos valores recolhidos para os direitos dos animais, custeio de estudos, publica\u00e7\u00f5es e demais programas correlatos ao tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada, em 24.01.2014, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, a Lei n\u00ba 15.316, de 23.01.2014, que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosm\u00e9ticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O diploma, que entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o e ainda deve ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2207","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n