![\"outorgapreventiva\"](\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2014\/01\/outorgapreventiva.jpg\")
RC Advogados Associados informa que, em 07.01.2014, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa CERH n\u00ba 43, de 06.01.2014, que estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos para a utiliza\u00e7\u00e3o da outorga preventiva como instrumento adicional de gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n
Essa ferramenta, apesar de n\u00e3o conferir propriamente o direito de uso da \u00e1gua, destina-se a declarar disponibilidade desse bem, por meio da reserva de vaz\u00e3o pass\u00edvel de outorga, desde que verificada a disponibilidade na Bacia Hidrogr\u00e1fica, de forma a possibilitar, aos investidores, o planejamento adequado da atividade a ser desenvolvida.<\/p>\n
Destaca-se que a concess\u00e3o da outorga preventiva deve respeitar as prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos H\u00eddricos de Bacias Hidrogr\u00e1ficas, a classe em que o corpo de \u00e1gua estiver enquadrado e a manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de transporte hidrovi\u00e1rio.<\/p>\n
No termos da referida Delibera\u00e7\u00e3o, o requerimento de outorga preventiva poder\u00e1 ser apresentado \u00e0s Superintend\u00eancias Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 SUPRAMs, quando da formaliza\u00e7\u00e3o do processo de licen\u00e7a pr\u00e9via e ser\u00e1 convertida em outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos, a requerimento do interessado, nas fases de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) ou de opera\u00e7\u00e3o (LO), desde que n\u00e3o ocorra altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es da interven\u00e7\u00e3o informadas pelo requerente na solicita\u00e7\u00e3o, sob pena de cancelamento.<\/p>\n
As outorgas preventivas que se enquadrarem no crit\u00e9rio definido para outorga de grande porte dever\u00e3o ser encaminhadas juntamente com parecer t\u00e9cnico e jur\u00eddico para aprova\u00e7\u00e3o nos respectivos Comit\u00eas de Bacia Hidrogr\u00e1fica.<\/p>\n
O prazo de validade ser\u00e1 de tr\u00eas anos, podendo ser estendido, at\u00e9 a data de concess\u00e3o da LI ou da LO, levando-se em conta a complexidade do empreendimento.<\/p>\n
Todavia, o disposto nesta DN n\u00e3o se aplica aos aproveitamentos de potencial hidrel\u00e9trico, bem como \u00e0s \u00e1reas j\u00e1 declaradas de conflito pelo uso da \u00e1gua.<\/p>\n
Por fim, importante frisar que, a requerimento do interessado, as outorgas de direito de uso j\u00e1 concedidas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, nas quais n\u00e3o houve in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio desse direito, poder\u00e3o ser convertidas em outorga preventiva, desde que o empreendimento ou atividade se encontre em fase de licen\u00e7a pr\u00e9via.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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