{"id":2176,"date":"2014-01-13T01:21:22","date_gmt":"2014-01-13T01:21:22","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2176"},"modified":"2014-01-13T01:21:22","modified_gmt":"2014-01-13T01:21:22","slug":"entra-em-vigor-a-resolucao-conjunta-semadigam-no-19642013-que-estabelece-procedimentos-para-o-cadastro-de-obras-e-servicos-relacionados-as-travessias-aereas-ou-subterraneas-em-corpos-de-agua-do-dom","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2014\/01\/13\/entra-em-vigor-a-resolucao-conjunta-semadigam-no-19642013-que-estabelece-procedimentos-para-o-cadastro-de-obras-e-servicos-relacionados-as-travessias-aereas-ou-subterraneas-em-corpos-de-agua-do-dom\/","title":{"rendered":"Entra em vigor a resolu\u00e7\u00e3o conjunta SEMAD\/IGAM n\u00ba 1964\/2013, que estabelece procedimentos para o cadastro de obras e servi\u00e7os relacionados \u00e0s travessias a\u00e9reas ou subterr\u00e2neas em corpos de \u00e1gua do dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2014\/01\/travasseia.jpg\" alt=\"travasseia\" width=\"202\" height=\"157\" class=\"alignleft size-full wp-image-2177\" \/>Informamos que, em 06.01.2014, entrou em vigor a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IGAM n\u00ba 1964, de 04.12.2013, publicada em 06.12.2013, a qual estabelece procedimentos para o cadastro, junto \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD, das seguintes obras hidr\u00e1ulicas e servi\u00e7os executados em Minas Gerais:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Travessias sobre corpos de \u00e1gua, como passarelas, dutos e pontes, que n\u00e3o possuam pilares dentro do leito do rio e que n\u00e3o alteram o regime fluvial em per\u00edodo de cheia ordin\u00e1ria;<\/li>\n<li>Travessias de cabos e dutos de qualquer tipo, existentes ou a serem instaladas em estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o resulte em redu\u00e7\u00e3o da capacidade m\u00e1xima da se\u00e7\u00e3o de escoamento da travessia existente;<\/li>\n<li>Travessias subterr\u00e2neas de cabos, dutos, t\u00faneis e outras semelhantes, existentes ou a serem constru\u00eddas sob cursos de \u00e1gua;<\/li>\n<li>Bueiros que servem de travessias ou se constitu\u00edrem em parte do sistema de drenagem de uma rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem livre das \u00e1guas.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">As travessias a\u00e9reas sobre corpos de \u00e1gua de linhas de energia el\u00e9trica, cabos para telefonia e outras semelhantes, existentes ou a serem constru\u00eddas, em altura ou desn\u00edvel tal que n\u00e3o interfiram em quaisquer n\u00edveis m\u00e1ximos de cheia previstos para a se\u00e7\u00e3o e sem que as estruturas de suporte dos cabos ou linhas interfiram com o caudal de cheia, al\u00e9m de estarem dispensadas de outorga, como nos demais casos acima, ficam tamb\u00e9m desobrigadas de apresentarem o cadastro junto a SEMAD.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cumpre destacar, contudo, que a SEMAD, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, poder\u00e1 submeter quaisquer dos casos supra mencionados ao procedimento convencional de outorga.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Frise-que o cadastramento em tela n\u00e3o dispensa nem substitui a obten\u00e7\u00e3o de outras licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es ambientais previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, devendo ser pleiteado por meio de requerimento espec\u00edfico, na forma do modelo contido no Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta em refer\u00eancia, disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEMAD:<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.semad.mg.gov.br\/outorga\/formularios.\" 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