{"id":2094,"date":"2013-12-16T11:29:58","date_gmt":"2013-12-16T11:29:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=2094"},"modified":"2013-12-16T11:29:58","modified_gmt":"2013-12-16T11:29:58","slug":"relator-da-comissao-especial-da-camara-dos-deputados-apresenta-o-substitutivo-preliminar-ao-projeto-de-lei-relativo-ao-marco-regulatorio-da-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2013\/12\/16\/relator-da-comissao-especial-da-camara-dos-deputados-apresenta-o-substitutivo-preliminar-ao-projeto-de-lei-relativo-ao-marco-regulatorio-da-mineracao\/","title":{"rendered":"Relator da comiss\u00e3o especial da c\u00e2mara dos deputados apresenta o substitutivo preliminar ao projeto de lei relativo ao marco regulat\u00f3rio da minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/assets\/2013\/12\/relator.jpg\" alt=\"relator\" width=\"226\" height=\"170\" class=\"alignleft size-full wp-image-2088\" \/>RC Advogados Associados<\/strong>\u00a0informa que, em 12.11.2013, foi apresentado pelo Deputado Leonardo Quint\u00e3o, relator da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, o\u00a0<span style=\"text-decoration: underline;\">substitutivo preliminar<\/span>\u00a0ao Projeto de Lei 5.807\/2013, que prop\u00f5e novas regras para o aproveitamento dos recursos minerais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O chamado \u201cNovo Marco Regulat\u00f3rio\u201d foi enviado ao Congresso Nacional com 59 artigos, mas as 372 emendas resultaram, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de aproximadamente 40 audi\u00eancias p\u00fablicas em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, em um texto com 130 dispositivos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es constantes do substitutivo, destacam-se:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>o restabelecimento do Regime de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa Mineral, com prazo m\u00e1ximo de 6 anos;<\/li>\n<li>o restabelecimento do direito de prioridade aplic\u00e1vel ao Regime de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa Mineral;<\/li>\n<li>o restabelecimento do direito do titular da Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa Mineral de realizar lavra experimental;<\/li>\n<li>a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das Guias de Utiliza\u00e7\u00e3o, independentemente de seu prazo, at\u00e9 a an\u00e1lise definitiva do pedido de expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo miner\u00e1rio;<\/li>\n<li>a possibilidade de os direitos miner\u00e1rios serem requeridos por pessoa f\u00edsica, na forma da legisla\u00e7\u00e3o ainda em vigor;<\/li>\n<li>a altera\u00e7\u00e3o do prazo da Autoriza\u00e7\u00e3o de Aproveitamento de Recursos Minerais, a qual substitui o Regime de Licenciamento, para 30 anos, prorrog\u00e1vel por per\u00edodos sucessivos de at\u00e9 15 anos;<\/li>\n<li>al\u00e9m de a concess\u00e3o de lavra ser outorgada ao vencedor da licita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser concedida ao titular da Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa cujo Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico tenha sido aprovado, expressa ou tacitamente;<\/li>\n<li>licita\u00e7\u00e3o restrita a casos espec\u00edficos em que o Governo tenha conhecimento do potencial geol\u00f3gico da \u00e1rea a ser explorada;<\/li>\n<li>prazo de 12 meses para o Governo licitar todas as \u00e1reas: detidas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM); consideradas em disponibilidade pelo atual C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o; ou para as quais n\u00e3o tenha havido proposta de interessados;<\/li>\n<li>\u00e1reas autorizadas e concedidas que sofram caducidade ou ren\u00fancia ter\u00e3o licita\u00e7\u00e3o em 180 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de caducidade ou de homologa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia, desde que sejam caracterizadas pela exist\u00eancia de recurso ou reserva. Caso a \u00e1rea n\u00e3o seja licitada nesse prazo, ser\u00e3o consideradas livres, podendo ser requeridas para pesquisa ou lavra. As \u00e1reas cujos recursos ou reservas n\u00e3o sejam identificados tamb\u00e9m ser\u00e3o consideradas livres;<\/li>\n<li>defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas da CFEM j\u00e1 quando da san\u00e7\u00e3o da lei e n\u00e3o por decreto presidencial;<\/li>\n<li>o repasse de 10% da CFEM para Munic\u00edpios n\u00e3o produtores que sejam cortados pelas infraestruturas rodovi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria ou hidrovi\u00e1ria; afetados pelo embarque e\/ou desembarque da produ\u00e7\u00e3o; onde se localizem as pilhas de est\u00e9ril, barragem de rejeitos e instala\u00e7\u00f5es de beneficiamento ou outras previstas no Plano de Aproveitamento Econ\u00f4mico;<\/li>\n<li>a preserva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es legais vigentes dos Requerimentos de Pesquisa, grupamentos mineiros e arrendamentos minerais constitu\u00eddos ou protocolizados no DNPM antes da vig\u00eancia da nova lei. Todavia, ser\u00e3o aplicadas imediatamente a esses casos as disposi\u00e7\u00f5es do novo diploma relativas: (i) \u00e0s penalidades pela aus\u00eancia de pesquisa mineral; (ii) \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o; (iii) \u00e0 CFEM; (iv) ao pagamento pela ocupa\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea; (v) \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor do solo no produto da lavra; (vi) \u00e0s demais san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, registre-se que a vota\u00e7\u00e3o do novo Marco Regulat\u00f3rio, prevista para acontecer na Comiss\u00e3o Especial na tarde de 04.12.2013, foi cancelada depois de encontro entre os integrantes da referida comiss\u00e3o e um grupo de ministros e secret\u00e1rios do Governo Federal que n\u00e3o chegaram a um consenso quanto ao texto do substitutivo. Este fato acabou por frustrar o planejamento tra\u00e7ado de colocar o Projeto de Lei em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio nesta semana (09 a 13.12.2013).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Neste cen\u00e1rio, a expectativa \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es se estendam na C\u00e2mara dos Deputados at\u00e9 2014. Ap\u00f3s, o Novo Marco Regulat\u00f3rio dever\u00e1 ser votado pelo Senado Federal, antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RC Advogados Associados\u00a0informa que, em 12.11.2013, foi apresentado pelo Deputado Leonardo Quint\u00e3o, relator da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, o\u00a0substitutivo preliminar\u00a0ao Projeto de Lei 5.807\/2013, que prop\u00f5e novas regras para o aproveitamento dos recursos minerais. 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