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Informamos que foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais, em 13.08.2013, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 1.905, de 12.08.2013, que disp\u00f5e sobre os procedimentos autorizativos para interven\u00e7\u00e3o ambiental, revogando, expressamente, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 1.804, de 11.01.2013, que tratava dessa mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n
Em s\u00edntese, foram mantidas praticamente todas as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o ambiental, tendo sido retiradas do rol apenas a queima controlada e inclu\u00edda a supress\u00e3o de florestas nativas plantadas que n\u00e3o foram cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF.<\/p>\n
Na mesma linha, reproduziram-se diversas disposi\u00e7\u00f5es regulamentares j\u00e1 estabelecidas na revogada Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 1.804\/2013, especialmente no se refere \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o para Interven\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 AIA, ao Documento Autorizativo para Interven\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 DAIA, \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o dos respectivos processos e ao Invent\u00e1rio Florestal.<\/p>\n
No que tange \u00e0 interven\u00e7\u00e3o emergencial, destaque-se o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 8\u00ba, que, seguindo a linha estabelecida na antiga Portaria IEF n\u00ba 54\/2004, prev\u00ea a possibilidade de ser aplicada san\u00e7\u00e3o administrativa, bem como de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser comunicado, quando n\u00e3o constatado o aludido car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n
Importante, ainda, sublinhar a mudan\u00e7a promovida pelo art. 17, no que tange \u00e0 compet\u00eancia das SUPRAMs, por interm\u00e9dio dos Superintendentes Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental para decidir sobre pedidos de interven\u00e7\u00e3o desvinculados de processo licenciat\u00f3rio, cuja atribui\u00e7\u00e3o cabia aos Coordenadores dos N\u00facleos Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 NRRAs.<\/p>\n
Por fim, no que concerne \u00e0 dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o, ressalta-se a inclus\u00e3o, entre as hip\u00f3teses interventivas desoneradas do encargo, daquelas dispostas nos incisos X e XI do art. 19, quais sejam: (i) a realiza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de sondagem geot\u00e9cnica e a caracteriza\u00e7\u00e3o do solo em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, para obras essenciais de infraestrutura destinadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, saneamento, abastecimento p\u00fablico, energia, conten\u00e7\u00e3o de enchentes e encostas; e (ii) a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas e o plantio de esp\u00e9cies nativas com a finalidade de promover a recupera\u00e7\u00e3o de APP, respeitadas as obriga\u00e7\u00f5es anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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