ESTADUAL: RIO DE JANEIRO – PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Decreto Nº 48.668/2023, publicado em 04 de setembro de 2023 e assinado pelo governador em exercício, Thiago Pampolha, regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro. O decreto estabelece os padrões de qualidade do ar com base nos modelos nacionais e nas diretrizes e recomendações da Organização Mundial de […]
ESTADUAL: RIO DE JANEIRO – PUBLICADO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO REMOTO E INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS EMBARGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em 15 de Setembro de 2023, foi publicado o Decreto Estadual nº 48.691/2023, que dispõe sobre a medida cautelar de embargo remoto e institui o sistema estadual de áreas embargadas no Estado do Rio de Janeiro. Com o Decreto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro lança o Sistema Estadual de Áreas Embargadas, que […]
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás edita norma sobre os procedimentos administrativos para reposição florestal
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD/GO), através da Instrução Normativa nº 9/2023, publicada em 05 de julho de 2023, resolve que não será aceito, para fins de reposição florestal, plantio ou vinculação de floresta plantada fora do Estado de Goiás. Destaca-se que a referida IN traz, […]
Mineração: Lei de Belo Horizonte/MG classifica rejeitos de mineração como resíduos sólidos e possibilita a utilização em construção civil
Publicada em 12.07.2023 pelo Prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman, a Lei nº 11.547/2023 classifica os rejeitos de mineração cuja disposição final se dá em ambiente a céu aberto ou em barragem de qualquer natureza como resíduos sólidos. A Lei também autoriza a utilização de resíduo sólido proveniente da mineração na fabricação de artefato da […]
TJMG Anula Auto de Infração em reconhecimento da prescrição intercorrente
Foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.22.146243-5/002, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração pública sobre Auto de Infração ambiental. A decisão foi tomada devido à paralisação do processo administrativo por um período superior a 05 (cinco) anos, com embasamento no Decreto nº 20.910/32, […]
Decreto Federal institui a Comissão Nacional para redução das emissões de gases de efeito estufa
Publicado em 06.06.2023, o Decreto Federal nº 11.548/2023, de 05.06.2023, tem como objetivos coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ – ENREDD+ além de coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de REDD+ no País, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Para tanto, […]
Recursos Hídricos: Portaria IGAM Nº 23/2023, atualiza e estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais
Publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 02.06.2023, a Portaria IGAM nº 23/2023, alterou a Portaria IGAM n° 48/2019 e estabeleceu normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Com o objetivo de orientar as ações relacionadas à aplicação da Política Estadual de Recursos Hídricos, […]
Resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico institui Salas de Crise e Salas de Acompanhamento como ambientes de articulação e informação para eventos hidrológicos críticos
Publicada em 06.06.2023 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, a Resolução nº 155, de 18.05.2023 institui a criação de Salas de Crise e Salas de Acompanhamento como ambientes de articulação e informação para a gestão de eventos hidrológicos críticos e sistemas hídricos, conforme estabelecido no preâmbulo da própria normativa. Trata-se de […]
Decreto 11.546, de 05.06.2023 – Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima
Publicada em 05.06.2023 pelo Presidente da República, o Decreto nº 11.546, de 05.06.2023, que institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas – COP30 sobre mudança do clima, que será realizada no Brasil. O Conselho visa coordenar e supervisionar a organização e o planejamento de toda a infraestrutura […]
Instrução Normativa do Ibama estabelece critérios para a fixação da multa administrativa nos casos que envolverem agrotóxicos, seus componentes e afins
Publicada em 05.06.2023 pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a Instrução Normativa nº 16, de 01.06.2023, em vigor desde 06.06.2023, traz critérios para a fixação do valor da multa aplicada pelo Ibama com fundamento no art. 64 do Decreto nº 6.514/2008, quando […]
