ESTADUAL: MINAS GERAIS – PUBLICADA A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BIOINSUMOS.
A Lei nº 24.441/23, publicada em 18 de setembro de 2023 e assinada pelo Vice-Governador Mateus Simões de Almeida institui a política estadual de bioinsumos, isto é, os produtos, o processos ou aa tecnologias, de origem vegetal, animal ou microbiana, que se destinem ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários […]
ESTADUAL: RIO DE JANEIRO – PUBLICADO DECRETO QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE QUALIDADE DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Decreto Nº 48.668/2023, publicado em 04 de setembro de 2023 e assinado pelo governador em exercício, Thiago Pampolha, regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro. O decreto estabelece os padrões de qualidade do ar com base nos modelos nacionais e nas diretrizes e recomendações da Organização Mundial de […]
ESTADUAL: RIO DE JANEIRO – PUBLICADO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDA CAUTELAR DE EMBARGO REMOTO E INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ÁREAS EMBARGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em 15 de Setembro de 2023, foi publicado o Decreto Estadual nº 48.691/2023, que dispõe sobre a medida cautelar de embargo remoto e institui o sistema estadual de áreas embargadas no Estado do Rio de Janeiro. Com o Decreto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro lança o Sistema Estadual de Áreas Embargadas, que […]
Em atendimento à agenda regulatória, a ANEEL publica diversas resoluções em agosto de 2022, consolidando as regras sobre a geração de energia elétrica por meio de potenciais hidráulicos
É sabido que a gestão de estoque regulatório dos setores constitui uma relevante ferramenta no aprimoramento da qualidade regulatória, uma vez que agrega segurança jurídica, organização e objetividade às regras aplicáveis aos segmentos. Neste sentido, desde 2016 a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aplica metodologias de controle e gestão de seu estoque regulatório, […]
Dia Internacional dos Povos Indígenas e sua relação com o Direito Ambiental
Em 9 de agosto, é comemorado o Dia Internacional dos Povos Indígenas. A data foi criada pela Organização das Nações Unidas – ONU, no contexto da Resolução nº 48/163, de 21.12.1993, intitulada “Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo”, no âmbito da qual, além de proclamar a primeira Década Internacional dos Povos Indígenas compreendendo o […]
A energia eólica offshore e as novas oportunidades para os empreendedores do seguimento
Publicado no último dia 25.01.2022, o Decreto nº 10.946/2022 trouxe a expectativa de novas oportunidades de negócios no setor de energia elétrica, ao regulamentar a “cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores (…) para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore”. A nova disposição […]
O que mudou em termos de proteção das cavidades naturais subterrâneas no território nacional com a publicação do Decreto nº 10.935/2022
Primeiro, confira o histórico da legislação sobre o tema: Legislação Aplicação Resolução CONAMA nº 5, de 06.08.1987 Criou o “Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico”: exigência de Estudo e de Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA para todos os projetos considerados potencialmente lesivos às cavidades naturais subterrâneas Art. 20, inciso X da Constituição de […]
