MATOS, O. L.; HUMBERT, G.L.H. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e as novas possibilidades de proteção jurisdicional dos Direitos Fundamentais. Novos olhares sobre o direito público: em homenagem a Prof. Maria Auxiliadora. 1. ed. SALVADOR: Paginae, 2018. v. 1. 438p.
