FERNANDES, C. B.; CARNEIRO, R.
A Teoria do Fato Consumado e as Perspectivas de Aplicação da Súmula nº 613 do STJ no Direito Ambiental In: Direito Ambiental e os 30 Anos da Constituição de 1988.1 ed.Londrina: Thoth, 2018, v.1, p. 429-456.
Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788594116253
